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Habeas Corpus e Revisão Criminal: Instrumentos de Proteção da Liberdade e Justiça
No ordenamento jurídico brasileiro, habeas corpus e revisão criminal são instrumentos fundamentais para garantir a proteção dos direitos individuais, especialmente no que diz respeito à liberdade e à correção de eventuais erros judiciais.Habeas Corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Trata-se de um remédio jurídico destinado a proteger…
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A Importância do Trabalho do Advogado Criminalista no I Mutirão Processual Penal sobre Porte de Maconha para Uso Pessoal
Por DANIELI OLIVEIRA DOS SANTOS, Advogada Criminalista Em 30 de junho de 2025, iniciou-se o I Mutirão Processual Penal do Plano Pena Justa, uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa revisar processos penais relacionados a temas sensíveis e atuais do Direito Penal, como o porte de maconha para uso pessoal. Este…