DIREITO PÚBLICO
Direito Público e Administrativo
Atuação em processos administrativos, defesa de servidores, controle de legalidade, recursos e consultoria relacionada à Administração Pública.
Legalidade e princípios da Administração Pública
A Administração Pública está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A análise de atos administrativos considera a competência, a motivação, a forma, a finalidade e os efeitos jurídicos de cada decisão.
Processos administrativos, sindicâncias e PAD
Em processos administrativos disciplinares e sindicâncias, a defesa técnica acompanha a regularidade da instauração, o acesso aos autos, a produção de provas, as manifestações e os recursos previstos. Os direitos e deveres variam conforme o vínculo e o regime jurídico aplicável.
Recursos administrativos e controle de legalidade
Recursos, pedidos de reconsideração e outras medidas administrativas exigem atenção aos prazos, à autoridade competente e à fundamentação. A medida adequada depende da decisão impugnada e dos elementos concretos do procedimento.
Licitações, contratos e agentes públicos
O Direito Administrativo também abrange questões de licitações, contratos, sanções, fiscalização e responsabilização. Para conteúdos específicos de contratação pública, consulte a página de Licitações e Contratos Administrativos.
Atendimento nacional com organização técnica
O escritório organiza atendimento presencial em Brasília/DF, mediante agendamento, e atendimento on-line em todo o Brasil. A análise responsável depende do acesso aos atos, documentos, prazos e normas pertinentes ao caso.
Perguntas frequentes
Quais princípios orientam a Administração Pública?
O art. 37 da Constituição apresenta, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que é um PAD?
O processo administrativo disciplinar é procedimento destinado à apuração de responsabilidades funcionais, observadas as regras do regime jurídico aplicável e as garantias de defesa.
Há prazo para recurso administrativo?
Os prazos variam conforme o processo, a norma aplicável e a decisão. Por isso, a verificação imediata dos autos é importante.
Quando pode ser cabível mandado de segurança?
A análise depende da existência de direito líquido e certo, ato de autoridade, prazo legal e demais pressupostos previstos na legislação e jurisprudência aplicável.
O atendimento on-line é possível em processos administrativos?
Sim, quando a documentação e a comunicação puderem ser organizadas de forma segura e adequada ao procedimento.