Artigos e guias sobre consultoria jurídica preventiva, pareceres e análise de riscos em matéria de direito público.
O Tribunal de Contas da União identificou lacunas na comprovação de metas e na publicidade de contas da Casa da Moeda do Brasil, determinando a elaboração de um plano de ação para correções administrativas, financeiras e de transparência.
Análise informativa de Consultorias Especializadas sobre registro interno, avaliação de risco relevante, comunicação à ANPD e aos titulares quando aplicável, com base em fontes oficiais e pontos de atenção para leitura técnica inicial.
Entenda a função e os limites do parecer jurídico no controle prévio de legalidade sob a Lei nº 14.133/2021.